| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1005 | 15/02/2023 | EMENTA: Dispõe sobre valores para o serviço de guincho, içamento, remoção, guarda, depósito e diárias de veículos apreendidos ou recolhidos no período de Carnaval no município. | 2023 | DECRETO |
| 689 | 13/05/2019 | Regulamenta a concessão de Diárias na Administração Municipal e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
| www.caico.rn.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 23:33:33 | ||||