Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
1005 | 15/02/2023 | EMENTA: Dispõe sobre valores para o serviço de guincho, içamento, remoção, guarda, depósito e diárias de veículos apreendidos ou recolhidos no período de Carnaval no município. | 2023 | DECRETO |
689 | 13/05/2019 | Regulamenta a concessão de Diárias na Administração Municipal e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
www.caico.rn.gov.brEmitido dia 09/05/2024 às 21:07:43 |