Credor: CORTEZ E MEDEIROS ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 22.918.738/0001-75
Valor contratado: 104.000,00
Secretaria: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/03/2021
Vigência: 31/03/2021
- 31/03/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, NOTADAMENTE CONCERNENTES AOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; ELABORAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS PARA CRIAÇÃO DE AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL; ORGANIZAÇÃO JURÍDICA E TREINAMENTO DE SERVIDORES, QUANTO AO PROTOCOLO E ANDAMENTO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; PARECERES E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICO NA ÁREA ADMINISTRATIVA, COM CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES VOLTADOS PARA A GESTÃO PÚBLICA E EMISSÃO DE PARECERES NAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS APRESENTADOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E EM CASOS ESPECÍFICOS SOLICITAMOS PELO GABINETE DO GESTOR (ART. 13, I E II DA LEI 8.666/93); ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA ESPECÍFICA JUNTO ÀS RECOMENDAÇÕES E TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NA ÁREA DE CONVÊNIOS FEDERAIS E ESTADUAIS, INCLUSIVE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO ATÉ A VIGÊNCIA FINAL DO PRESENTE CONTRATO; ELABORAÇÃO E REVER PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS PROVIMENTO REGULAMENTARES, BEM COMO MINUTAR MENSAGENS, SANÇÕES E VETOS GOVERNAMENTAIS; ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, FEDERAIS, E SUPERIORES EM QUESTÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM CONJUNTO COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA EVENTUALMENTE EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
