Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2020
Descrição: Regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Município de Caicó (RN) por força do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da cessão onerosa do petróleo.
   

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