Data do decreto: 17/02/2020
Descrição: Fica criada a Comissão de Organização do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres com a Finalidade de organizar a escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, bem como adotar as providências necessárias a imediata reinstalação e funcionamento do referido Conselho.
