Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2020
Descrição: Altera o Art. 5° do Decreto 774, de 29 de maio de 2020, incluindo novas atividades no catálogo de essenciais, e institui novas medidas para intensificação do isolamento social em âmbito municipal.
   

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