Data do decreto: 14/08/2025
Descrição: Dispõe sobre a atualização da forma de apuração da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
