Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2026
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2026, bem como do prazo para pagamento em cota única com desconto, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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