Data do decreto: 13/04/2026
Descrição: Regulamenta as normas e procedimentos de apresentação e validação de atestados médicos e odontológicos, bem como Declarações de Comparecimento em Estabelecimentos de Saúde apresentados por servidores públicos municipais para fins de afastamento, agendamento de perícias médicas, admissionais, demissionais, periódicos, abono de faltas justificadas ao trabalho, do servidor, bem como regulamenta a atuação da Junta de Inspeção de Saúde (JIS) e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
