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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1219/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2026
Descrição: Altera o Decreto Municipal nº 1211, de 23 de março de 2026, para redefinir o cronograma de parcelamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) no exercício de 2026 e seguintes.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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