Data do decreto: 24/04/2026
Descrição: Altera o Decreto Municipal nº 1211, de 23 de março de 2026, para redefinir o cronograma de parcelamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) no exercício de 2026 e seguintes.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
