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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 1238/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a redução do horário de expediente e decreta Ponto Facultativo, durante a Festa de Sant’Ana/2026, nos Órgãos da Administração Municipal de Caicó/RN e determina outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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