A Prefeitura Municipal de Caicó, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) e em parceria com o SEAPAC, realizará nos dias 14 e 15 de outubro de 2025 a Oficina: Boas Práticas de Gestão e Governança das Organizações da Sociedade Civil (OSC). O evento será realizado no auditório da 10ª DIREC, com o objetivo de fortalecer a atuação das OSCs no município, promovendo capacitação sobre governança, prestação de contas e reconhecimento institucional, com base nas legislações vigentes. No dia 14 de outubro, uma terça-feira, a programação ocorrerá das 8h às 17h, com intervalo para o almoço ao meio-dia. Já no dia 15 de outubro, quarta-feira, as atividades serão realizadas das 8h às 12h, com encerramento previsto para o final da manhã. Programação: ?? Módulo I - Boas Práticas de Governança das OSC segundo o MROSC (Lei 13.019/2014) Facilitador: Francisco das Chagas Teixeira de Araújo (advogado e coordenador estadual do SEAPAC) Objetivo: Apresentar fundamentos e práticas de governança aplicáveis às OSCs, conforme as diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Conteúdos abordados: • Acolhida, apresentação dos participantes e objetivos da oficina • Panorama do MROSC: princípios e diretrizes • Debate dialogado: o Relações de parceria com a gestão pública: tipos de contratos o Governança x Gestão: papéis e responsabilidades o Boas práticas de gestão e compliance o Estudo de casos práticos o Discussão aberta e dúvidas dos participantes ?? Intervalo para almoço às 12h ?? Retorno às 14h ______________ ?? Módulo II - Títulos e Reconhecimento Público Objetivo: Discutir normas e procedimentos para certificação de entidades beneficentes (CEBAS), com foco nas exigências legais atualizadas. Conteúdos abordados: • Tipologia das OSCs na Assistência Social (LC 187/2021 e Resolução CNAS/MDS nº 182/2025) • Tipos de títulos e reconhecimentos concedidos às OSCs • CEBAS: conceito, vantagens e desafios • Gestão do CEBAS: responsabilidades das OSCs e da gestão pública • Boas práticas de gestão e manutenção do CEBAS • Outros reconhecimentos: o OSCIP (Lei 9.790/1999) o Organizações Sociais na Saúde (Lei 9.637/1998) o Título de Utilidade Pública (estadual e municipal) • Discussão aberta e dúvidas dos participantes ______________ ?? Módulo III - Boas Práticas de Prestação de Contas das OSCs Data: 15 de outubro (quarta-feira) - das 8h às 12h Objetivo: Capacitar os participantes para elaboração e execução de planos de trabalho e prestação de contas conforme o MROSC e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Referências: • MROSC (Lei 13.019/2014) • Interpretação Técnica Geral ITG 2002 (R1) • NBC TG 1000 (R1) e NBC TG 07 (R2) Conteúdos abordados: • Princípios e práticas de prestação de contas • Instrumentos contratuais • Conceitos, prazos e instrumentos para prestação de contas • Execução do objeto x execução financeira • Estruturação do plano de trabalho • Responsabilidades do gestor público e das OSCs • Discussão aberta e dúvidas dos participantes • Avaliação e encaminhamentos finais ?? Encerramento às 12h As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link: https://forms.gle/x78DugWwdqfm96d88