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21-MAI-2024

SEMUTRAN e 3ª CIPRv irão atuar para coibir cobrança de estacionamento nas imediações da 51ª Expo Seridó em Caicó

#Urbanismo POR SIDNEY SILVA 21 DE MAIO DE 2024

Fiscalização será feita pela SEMUTRAN e 3ª CIPRv

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes - SEMUTRAN e a 3ª Companhia Independente de Polícia Rodoviária Estadual, irão fazer a organização e fiscalização do trânsito nas imediações do Parque Monsenhor Walfredo Gurgel, durante a 51ª Exposição Agropecuária do Seridó, no período de 23 a 26 de maio de 2024.

As ações atendem a recomendação n° 5692104, expedida pela 2a Promotoria de Justiça da comarca de Caicó (RN), nos autos do procedimento de n° 032319970000062202478.

Os dois órgãos atuarão para coibir a cobrança de estacionamento de veículos em espaços públicos por flanelinhas ou terceiros. Se qualquer pessoa, for encontrada constrangendo outra fazendo cobrança pelo estacionamento de veículos em espaços públicos, com o apoio de policiais do 6º BPM, o autor do fato será autuado em flagrante pela eventual prática do crime de extorsão (conforme previsto no Artigo 158 do Código Penal Brasileiro) e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Plantão, para as providências cabíveis.

Os usuários que forem abordados e cobrados por estacionarem seus veículos em via pública, podem denunciar a prática por meio do telefone: (84) 99928-1095.

 

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