O Município de Caicó, através do decreto Nº 776 de 02 de junho de 2020, dispõe sobe o recolhimento de podas realizadas por particulares. Pelo decreto, o particular que realizar, direta ou por contratação de serviço, poda em árvore em árvore situada no limite de imóvel de sua titularidade, é incumbido de providenciar a destinação de seu produto (galhos e folhagens). Em caso o particular não dispor de espaço próprio para a destinação do produto, poderá utilizar os locais destinados a recolhimento indicados no Anexo I do presente decreto.
Em caso a poda tenha sido realizada por empresa fornecedora de internet, telefonia, energia elétrica e afins, fica esta obrigada às condições do caput do presente artigo. O Recolhimento do produto das podas depositadas nos locais indicado no Anexo I, será realizado semanalmente, em calendário indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Em caso de descumprimento do art. 1º do presente Decreto, o ente municipal procederá à notificação do responsável para, em 24h (vinte e quatro horas) o recolhimento do material. Em caso de não atendimento do artigo anterior, o ente municipal procederá o recolhimento do material e, imediatamente, será aplicada ao responsável a multa prevista no art. 220 c/c inciso III, do art. 217, ambos da Lei 4.722/2014, em valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais).
LOCAIS DESTINADOS A DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE RAMOS E PODAS PARA RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - Compreende o Anexo I do referido decreto:
(Localidade e bairros Atendidos)
RUA LUIS MARIA DO NASCIMENTO (CASTELO ENGADY)
? Soledade
? João Paulo II
RUA ITANS
? Nova Descoberta
? Santa Costa
? Canutos e Filhos
RUA MANOEL GONÇALVES DE MELO (ALTO DO URUBU)
? Walfredo
? Barra Nova
RUA EDIMILSON R. DE PAULO (LATERAL DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO)
? Conjunto IPE
? Castelo Branco
? Vila Altiva
? Penedo
? Jardim Satélite
RUA PROJETADA (LATERAL IFRN)
? Nova Caicó
RUA JÚLIA MEDEIROS (POR TRÁS DO CEMITÉRIO CAMPO JORGE) ? Boa Passagem
? Centro
? Acampamento
? Darcy Fonseca
RUA ONEIDE MARIA MATIAS (VOLTA DO CAMPO - LATERAL DO MARIZÃO)
? Samanaú
? Alto da Boa Vista
? Salviano Santos
RUA CHILON HERACLITUS DE ARAÚJO (NA SANTA)
? Adjunto Dias
? João XXIII
MARGEM BR 427 (CAMPO DA APUC)
? Itans
? Maynard
? Carlindo Dantas
RUA JOÃO DINIZ (POR TRÁS DA ESCOLA MONS.
WALFREDO GURGEL)
? Paraíba
