Nome da empresa: BSD LOCAÇÕES EIRELI

CNPJ/CPF da empresa: 39.683.795/0001-15

Nº Processo: 2024.02.23.0001

VIGENCIA: NÃO VIGENTE

Tipo: SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES

Secretaria: SEC. MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Data início: 07/04/2024

Data fim: 07/04/2024

Data da publicação: 07/04/2026

Abrangência: Prefeitura Municipal de Caicó

(Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é fundamentada principalmente no artigo 87, inciso III)

Conclui-se que a empresa BSD LOCACOES LTDA, CNPJ nº 39.683.795/0001-15, por não cumprir pelo serviço de locação de caminhão picador/triturador, descumpriu as obrigações previstas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 074/2023. Praticada a infração a dispositivos contratuais, nasce para Administração-Contratante o poder de aplicar à Contratada as sanções previstas em lei e no contrato, no legítimo exercício de prerrogativa que lhe confere a lei, da qual não pode se afastar, em razão dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade que lhe orientam o agir vinculado. Assim, devem ser aplicadas a seguinte penalidade: SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Caicó/RN, pelo prazo de 02 (dois) anos em conformidade com o que dispõe a Lei 8.666/1993 e rescisão da ata de registro de preço; As sanções deverão ser cadastradas em sistema competente, nos termos dos incisos III, do art. 87, da Lei nº 8.666/93.

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