Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5027/2017
18/10/2017
18/10/2017 - Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução de jornada de trabalho LEIS18/10/2017
