Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5035/2009
31/12/1969
06/11/2017 - Dispõe sobre o rejuste do Piso Salarial constante no item III, do anexo II, da Lei Municipal nº 4384_2009 REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO
