Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5073/2018
22/03/2018
DE 22032018 - Autoriza celebrar convênio com instituições de ensino superior, para formação de servidores públicos municipais, em nível de atualização, graduação e pós-graduação LEIS DE 22/03/2018
