Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5087/2018
30/05/2018
DE 30/05/2018 - Estabelece realização de campanha institucional alertando sobre os riscos e danos à saúde bucal pelo uso de joias (?PIERCINGS?) LEIS DE 30/05/2018
