Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5116/2018
07/08/2018
07/08/2018 - Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do Patrimônio Municipal ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para edificação de sede própria LEI07/08/2018
