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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5135/2018

05/11/2018

05112018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fixarem cartazes proibindo a venda de fogos de artifícios para menoresPROMULGAÇÃO DE LEIS05/11/2018

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