Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5160/2019
31/12/1969
LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal.
