Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5161/2019
31/12/1969
LEIS DO DIA 10/04/2019 Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.
