Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5192/2019
11/06/2019
Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências.
