Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5202/2019
12/07/2019
Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas
