Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5215/2019
10/10/2019
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
origem animal e vegetal SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
