Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5222/2019
25/10/2019
Dispõe sobre o Programa de Regulamentação e Incentivo ao Desenvolvimento de Nanocervejarias e de Cervejeiros Caseiros Profissionais no âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
