Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5227/2019
05/11/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos administradores de bares, casas de shows e estabelecimentos similares em Caicó, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.
