Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5236/2019
19/11/2019
Dispõe sobre a reserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
