Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5237/2019
19/11/2019
Estabelece a obrigação de afixação de cartazes nas portas de entradas das salas de aula das escolas municipais, informando sobre a quantidade máxima de alunos permitida no espaço e dá outras providências.
