Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5282/2020
04/09/2020
Dispõe sobre a elaboração do limite a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município.
