Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5316/2021
17/03/2021
Promove alterações na Lei Complementar n° 5.100, de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428, de 23 de agosto de 2010, e dá outras providências.
