Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5166/2019
12/04/2019
Institui o Pagamento de Gratificação de Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva GTIDE, aos Integrantes de Unidades Administrativas de Natureza Instrumental.
