Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5407/2022
13/07/2022
Veda o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Caicó/RN, e dá outras providências.
