Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5412/2022
16/08/2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de Agente de Combate às Endemias ACE, na forma que dispõe a art. 198, §8º, §9º e §11 da Constituição Federal.
