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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5417/2022

01/09/2022

“Institui o programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, e dá outras providências. ”

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