Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5423/2022
29/11/2022
ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL N° 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
