Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5440/2023
14/03/2023
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO EVENTUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
