Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5450/2023
10/05/2023
REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO CAICOENSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ADVINDOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS.
