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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5520/2023

28/12/2023

INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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