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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5521/2024

09/02/2024

“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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