Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5522/2024
23/02/2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências.
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