Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5527/2024
19/03/2024
Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 61, de 31 de janeiro de 2024.
