Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5579/2025
20/03/2025
Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.
