Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5583/2025
04/04/2025
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas e privadas na rede de ensino de todo âmbito municipal.
