Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5584/2025

14/04/2025

Dispõe sobre o sistema municipal de Controle Interno no âmbito da administração direta do Poder Legislativo, cria e estrutura a unidade central denominada Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.

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