Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5584/2025
14/04/2025
Dispõe sobre o sistema municipal de Controle Interno no âmbito da administração direta do Poder Legislativo, cria e estrutura a unidade central denominada Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.
