Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5601/2025
14/07/2025
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 5.579, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial do magistério referente ao ano de 2025 e de 2022, e dá outras providências.
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