Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5606/2025
01/08/2025
Dá nova redação, no que concerne ao cargo de Técnico Legislativo Apoio em Informática, aos anexos da Lei Municipal nº 5.588, de 14 de maio de 2025, e dá outras providências.
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