Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5613/2025
29/08/2025
Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal ao Sindicato das Indústrias de bonés e chapéus do Estado do Rio Grande do Norte (SINDBONÉS) e dá outras providências.
