Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5627/2025

04/12/2025

Cria cargos de provimento efetivo de Entrevistador Social (Código CBO 4241-30) do Cadastro Único no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, disciplina suas atribuições, carga horária, estabelece remuneração, e dá outras providências.

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